0075516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0075516
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020934
Nr Documento: RL199501190075516
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V3 2 EDIÇÃO PAG6 - ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG351 - R BASTOS IN NOTAS V4 PAG44/45.
Referência Publicação: BMJ N443 ANO1995 PAG431 IN CJ ANOXX TI PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a9519454b6fe29e802568030003334cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075516.AE
Sumário
Tendo havido tradição do andar prometido comprar e vender e sendo o não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor, o promitente-comprador goza do direito de retenção pelo crédito resultante do incumprimento. O direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora do andar sobre que aquele incide, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer por um dos credores comuns do proprietário. Na execução em que for efectuada a penhora, o titular do direito de retenção pode concorrer na convocação de credores e verificação de créditos, para nela fazer valer o seu direito. Mas, não pode embargar de terceiro, a pretexto de que a penhora ofendeu a sua posse, já que o seu direito de retenção não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre a coisa.