0887/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Dado que o STA, em recurso de revista, apenas conhece matéria de direito (art. 12º, 4 do ETAF) não deve admitir-se recurso excepcional de revista cujo objecto se traduza na reapreciação da matéria de facto, fora dos casos especialmente previstos no art. 150º, 4 do CPTA.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A……………… e B…………….. recorreram nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 4 de Março de 2016 que confirmou a sentença proferida pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada contra o MUNICÍPIO DO PORTO pedindo a anulação do acto de 31-3-2010, do Presidente da Câmara Municipal, e do acto de 16-12-2010 da Vereadora do (…) que determinaram, respectivamente, a cessação de utilização do prédio e sua demolição e a posse administrativa designada para o dia 11-4-2011, respeitante ao prédio sito na Rua …………….., n.º ………. (………. e ……..), Freguesia de ……………, Vila Nova de Gaia, bem como a condenação do demandado a atribuir a competente licença em virtude do prédio se encontrar em condições de ser licenciado ou, em alternativa, uma indemnização referente ao valor do edifício, a liquidar em execução de sentença, e uma outra, no valor de 20.000,00 euros, por alegados danos não patrimoniais. O TAF do Porto julgou a acção totalmente improcedente e o TCA Norte negou provimento ao recurso interposto pelos autores. Para tanto entenderam as instâncias que: O prédio em causa foi edificado há cerca de trinta anos, numa altura em que a sua construção estava sujeita a licenciamento municipal. É incontroverso que o prédio foi construído sem licença. foi desencadeado um procedimento de legalização tendo-se concluído que a construção em causa não era susceptível de legalização, “ uma vez que se situa em área qualificada como de equipamento não sendo permitido por isso outro uso, que não o de equipamento e por violar o art. 18º do RGEU uma vez que conforme é explicado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil em relatórios elaborados, o maciço adjacente à escarpa se encontra fortemente diaclasado e descomprimido, tendo o processo de diaclasamento conduzido à fragmentação em grandes blocos, alguns praticamente soltos e muitos em condições de equilíbrio extremamente precários, ou embora edificada a meia encosta, em plataformas criadas à custa de escavações de zonas alteradas do maciço e de depósitos de vertentes e de aterros feitos, com certeza em condições deficientes, com os materiais resultantes da escavação, contribuindo para agravar as condições de estabilidade de toda a escarpa, podendo conduzir ao colapso do terreno em certas zonas, pelo que o terreno não se apresenta estável e suficientemente firme, por natureza ou por consolidação artificial, não apresentando assim as condições mínimas exigíveis nos termos do referido artigo 18º para a edificação (…)” Consequentemente, o acórdão recorrido julgou não verificadas as ilegalidades imputadas aos actos impugnados uma vez que previamente à ordem de demolição o Município constatou a insusceptibilidade da legalização do mesmo e, portanto, “ ao ordenar a demolição, usou medida de ultima ratio em matéria de legalidade urbanística, apta e proporcional aos interesses envolvidos, no uso de deveres agora vinculados, face ao desfecho do procedimento de legalização na situação dos autos .” Os recorrentes na motivação do recurso não justificam a admissibilidade do recurso excepcional de revista. A entidade recorrida pugna pela não admissão do recurso, sublinhando que os recorrentes nem sequer invocam qualquer das situações concretas, entre as definidas na lei, para justificar a admissão do recurso. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como já referimos ambas as instâncias julgara improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação das decisões que ordenaram a demolição do prédio propriedade dos autores, com o fundamento de que o mesmo não tinha licença de construção e era inviável a legalização devido, fundamentalmente, à instabilidade do terreno onde se encontrava implantado. Deste modo perante uma obra ilegal e perante a impossibilidade da legalização, a demolição surgia como a única decisão possível. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão recorrido porque o Tribunal não levou em conta a intervenção realizada na escarpa, forma a estabilizar o terreno, sendo que essa intervenção é posterior ao relatório do LNEC de 2006. Tanto assim, continuam os recorrentes, que há projectos para o local, com edifícios com volumetria e cargo no solo muito superiores, tendo sido noticiado nos órgãos de comunicação social que o Município ia legalizar as edificações existentes no local, há muito reclamada pelos seus proprietários. 3.3. Como decorre da argumentação dos recorrentes o recurso tem como objecto a reapreciação da matéria de facto. Onde se deu como provada a instabilidade do terreno onde está implantada a construção, sustentam os recorrentes que esse facto não é exacto. Tendo o recurso como objecto a reapreciação da matéria de facto o mesmo não pode ser admitido, uma vez que o STA em recurso de revista conhece apenas matéria de direito – cfr. art. 12º, n.º 4 do ETAF. Por outro lado, os recorrentes não colocam qualquer questão jurídica sobre a apreciação da matéria de facto que possa reconduzir-se a ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (cfr. art. 150º, 4 do CPTA). Acresce que a interpretação dos tribunais relativamente aos factos dados como provados não evidencia erro grosseiro ou manifesto, e desse modo uma aplicação arbitrária da norma em causa (art. 18º do RGEU). Assim torna-se clara a inadmissibilidade do recurso excepcional de revista uma vez que tem como objecto matéria subtraída ao âmbito de cognição do STA, neste tipo de recursos. Decisão Face ao exposto não se admite o recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.