0019615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0019615
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de mediação, Sucessão de leis no tempo, Retroactividade da lei, Invalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029152
Nr Documento: RL198105050019615
Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN BMJ N89 PAG236. M ANDRADE IN T GERAL 1953 PAG430.
G TELES IN DOS CONTRATOS EM GERAL 1947 PAG155.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG25
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ee1dd95ec85d4a4802568030004305bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019615.3A
Sumário
O Decreto-Lei n. 145/79, de 23 de Maio veio estabelecer novos moldes de funcionamento da indústria de seguros, nomeadamente aqueles em que os mediadores de seguros passarão a ser retribuídos pela actividade exercida. O artigo 44 do Decreto-Lei n. 145/79 é verdadeiro preceito de carácter retroactivo, destruindo os contratos anteriormente celebrados, por nulos (inválidos em sentido estrito). Essa invalidade, por superveniente, não anula o negócio ab initio, retrotraindo apenas à data da nacionalização das seguradoras, ou seja à data do Decreto-Lei n. 135-A/75 de 15 de Março, já que a partir de então se começou a processar a reestruturação da indústria seguradora para definição do seu estatuto legal.