074901 - Supremo Tribunal de Justiça

Face a faculdade concedida pelo n. 5 do artigo

145 do Codigo de Processo Civil e de considerar como tendo sido efectuado no prazo legalmente exigido, o deposito liberatorio a que alude o artigo 1048 do Codigo Civil, que ocorra no primeiro dia imediato ao termo das prorrogações de prazo pedidas pelo Ministerio Publico para contestar uma acção de despejo, ainda que nesse dia não tenha sido apresentada a respectiva contestação nem o venha a ser posteriormente.

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