9430542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9430542
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Obrigação fiscal, Suspensão da instância, Irs, Imposto de capitais, Empresa agricola
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013428
Nr Documento: RP199501109430542
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COD PROC CIV VOL5 PAG70 E PINTO FERNANDES E
CARDOSO DOS SANTOS IN COD DO IRS ED2 PAG29.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e46a29bf860deb9c8025686b0066a1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430542.D4
Sumário
A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os números 3 e 4 do artigo 4 do Decreto Lei 442-A/88, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares, não obtenha proveitos anuais agrícolas superiores a 3000 contos ou não seja dono de prédios que, para efeitos de contribuição autárquica, sejam de valor igual ou superior a 1500 contos não tem que observar os preceitos dos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil nas acções que intente a exigir direitos resultantes de tais actividades. Abolido que foi o imposto de capitais, não é necessário proceder ao manifesto de juros.