I. O n.º 1 do art.° 7.° do CIRS, preceitua que:" Os rendimentos referidos no art.º 5.º ficam sujeitos a tributação desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, são colocados à...

I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios,...

I - Tendo sido proposta uma acção de indemnização contra o Estado, baseada no facto do tribunal tributário ter demorado mais de oito anos a decidir um processo de impugnação relativo à liquidação de...

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how - paga pela adquirente à transmitente gera rendimentos nesta, sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6º/10 do...

I - As letras aceites por comerciante matriculado, das quais conste referirem-se ao valor de transação comercial, não constituem títulos de colocação de capitais, mas meros títulos de pagamento,...

I - Sendo o imposto de capitais liquidado em processo de transgressão, é na contestação da acusação que deve atacar-se a legalidade da liquidação, não cabendo impugnação judicial autónoma dessa...

I)- Se o Juiz «a quo»justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)-...

I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração. II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à...

A obrigação de reembolso de certa quantia, assumida pelo administrador de certa sociedade, em virtude de acto não precedido de autorização do conselho fiscal ou de deliberação do conselho de...

I - Os elementos literais do n. 3 do art. 3 do C.I. Capitais favorecem a interpretação de que o imposto apenas incide sobre situações de fruição de capitais constituídas ao abrigo do princípio da...