001147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001147
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho rural, Prescrição, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014618
Nr Documento: SJ198511150011474
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 3ED PAG58/59. BARROS MOURA INTRODUÇÃO DIR TRAB PAG65. ACÁCIO LOURENÇO ESTUDOS DIR TRAB PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/176d0ae8c6155b0d802568fc003a7d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001147.82
Sumário
No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato continuava a ser regulado pelos artigos 1391 a 1395 do Código Civil de 1867. Esta orientação manteve-se na vigência do Decreto-Lei n. 47032 de 27 de Maio de 1966 e regulamento jurídico, aprovado pelo Decreto n. 49408. Sentindo-se, porém, a necessidade de regulamentar este sector de actividade laboral, várias Portarias de Regulamentação de trabalho foram publicadas em 1975 e 1976. Posteriormente, a Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, no seu artigo 58, subordinado ao título - trabalho rural - tornou extensivo a esta espécie de trabalho as normas gerais de contrato de trabalho. O regime do artigo 38 do citado regulamento é aplicável ao trabalho rural, prescrevendo os créditos dos trabalhadores rurais, resultantes do respectivo trabalho, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.