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I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista II - Não foi necessário suscitar,...

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I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional. II -...

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I - A obrigação prevista no artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 451/85, relativa à comparticipação nos encargos com seguro de saúde para pessoal ao serviço de missões diplomáticas e consulares,...

I - Não resultando dos autos uma qualquer ofensa a uma norma jurídica que imponha uma prova vinculada para os factos em causa nesta ação ou que estabeleça uma particular força probatória para os...

Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses...