293/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 293/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 146/95
Juízes: Tavares da CostaArmindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaManuel Cardoso da CostaAlves Monteiro Dinisn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950293.html
Texto
1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Lagos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., na sentença de fls. 6 a 10 o Senhor Juiz desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, invocando que essas normas, ao preverem a aplicação aos arguidos, que se prove terem conduzido veículos automóveis com uma taxa de alcoolémia superior a certo limite, de uma sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, violam os princípios da legalidade das sanções criminais e da inadmissibilidade de as penas envolverem como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos (arts. 27º, nº 2, e 30, nº 4, da Constituição). Considerou ainda que o legislador, ao estabelecer períodos idênticos para a inibição relativamente ao crime sob forma dolosa e sob forma negligente, havia violado também os princípios constitucionais da culpa e da proporcionalidade. 2. Todavia, ambas as Secções do Tribunal Constitucional têm considerado, de forma repetida e unânime, que as normas desaplicadas não sofrem de inconstitucionalidade. As razões desse juízo podem ver-se, entre outros, no Acórdão nº 237/95, ainda inédito - de que foi relator o presente relator - o qual foi mandado juntar aos autos. Remete-se, por isso, para essa jurisprudência, dando aqui por reproduzida a respectiva linha de argumentação. 3. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, que deverá ser reformulada em função do julgamento em matéria de constitucionalidade. Lisboa, 7 de Junho de 1995 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa