01A2117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A2117
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Contrato de prestação de serviços, Forma do contrato, Contrato misto, Contratos coligados, Nulidade do contrato, Dever de restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001169
Nr Documento: SJ200109270021176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc3353f7a7ff2e8880256e400041192fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2117.3B
Sumário
Na redacção dos arts. 7, n. 1 b) do RAU90 e 80, n. 2, l) do Código do Notariado, anterior à entrada em vigor do DL 64/2000 de 22/4, o contrato de arrendamento comercial teria que ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade. Se considerado todo um contrato (coligação funcional autónoma de um contrato de locação comercial e de prestação de serviços) como um negócio único, sendo nula a locação não opera o instituto da redução do negócio jurídico, regendo antes o princípio "utile per inutile non vitiatur". Conhecendo oficiosamente o tribunal da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, deve a parte ser condenada na restituição do recebido se na acção tiverem sido fixados os necessários factos.