O descritor "Contrato de prestação de serviços" classifica 1149 acórdãos de 11 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 373 | 33.0% |
| TRL | 220 | 19.5% |
| TCONTAS | 195 | 17.2% |
| TRP | 182 | 16.1% |
| STA | 46 | 4.1% |
| TRE | 43 | 3.8% |
| TRG | 41 | 3.6% |
| TRC | 31 | 2.7% |
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