Contrato de prestação de serviços - Jurisprudência Portuguesa

I. No processo laboral vigora, ainda que mitigado, o princípio do dipositivo, pelo que só há que atender aos factos que, para além de terem interesse para a discussão da causa de acordo com as várias...

I. Conforme jurisprudência do STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do artigo 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de...

Sumário (elaborado pelo Relator): -O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, falte justificação para a...

Sumário (elaborado pelo Relator): -O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, falte justificação para a...

I - A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, não se confunde com o erro de julgamento, que se...

I - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem...

Tendo sido instauradas em separado e contra Rés distintas duas ações que visam, respetivamente, o incumprimento de contratos de prestação de serviços distintos, é insuficiente, para determinar a...

1. O pagamento que é devido no âmbito de um contrato de prestação de serviços resulta dos serviços prestados e não das faturas emitidas pelo credor, constituindo-se aquela obrigação independentemente...

I. A falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso, são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 342º do Código Civil,...

I – A emissão e apresentação-entrega de fatura junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto...