O descritor "Contrato de prestação de serviços" classifica 949 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 372 | 39.5% |
| TRL | 220 | 23.4% |
| TRP | 181 | 19.2% |
| STA | 46 | 4.9% |
| TRG | 41 | 4.4% |
| TRE | 40 | 4.2% |
| TRC | 31 | 3.3% |
| TCAS | 11 | 1.2% |
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