080756 - Supremo Tribunal de Justiça

O socio de sociedade comercial pode reagir contra a deliberação que ofenda os seus direitos previstos nos artigos 21 e 24 do Codigo das Sociedades Comerciais mediante a providencia cautelar de suspensão de deliberações sociais, contemplada nos artigos 396 a 398 do Codigo de Processo Civil, pelo que não pode utilizar a providencia cautelar inominada. A nulidade do artigo 668, n. 1, b), do Codigo de Processo Civil não se ajusta as decisões sobre materia de facto pois so prefigura nulidade de sentença.