0084644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0084644
Acórdão
Descritores: Retribuição, Comissão, Uso, Vida privada, Valor, Equivalência, Transferência, Interesse da empresa, Culpa, Entidade patronal, Justa causa de despedimento, Trabalhador, Automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015075
Nr Documento: RL199305050084644
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cf87a27bf3aa3cd8025680300025963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0084644.64
Sumário
Sendo mista a retribuição do Autor, era ela constituida por uma parte certa e uma parte variável (comissões), além da utilização, quer no serviço, quer na vida privada, até ao limite de 400 Kms, por mês, de uma viatura auto. A utilização da viatura auto, pelo Autor, era um direito deste, emergente dos usos da empresa-Ré, e não uma mera tolerância, pelo que integra o conceito de retribuição, equivalente a 25000 escudos por mês. Tendo a Ré transferido o Autor - contra a vontade deste - de área e de sector de actividade (só no interesse exclusivo da própria Ré) e, com isso, provocado uma diminuição acentuada da parte variável da retribuição daquele, e tendo-o, também, privado da utilização da viatura auto na sua vida privada, violou, assim, a entidade patronal culposamente garantias legais e convencionais do Autor e lesou, também culposamente, interesses patrimoniais sérios do trabalhador, dando azo a que o Autor se despedisse com justa causa.