Transferência - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão de não admissibilidade de um pedido de protecção por estar sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela respectiva análise, é susceptível de impugnação...

Sumário: Não é recorrível a decisão do tribunal de execução das penas que rejeite, por inadmissibilidade, a impugnação da decisão da transferência do recluso para outro estabelecimento prisional...

I - As taxas aplicadas no âmbito de toda e qualquer concessão ou licenciamento, ocorridos após a transferência da competência para gestão das praias integradas no domínio público do Estado para as...

No âmbito da transferência da actividade e património do «BES» para a entidade de transição «Novo Banco», cabe no perímetro dos “ativos, licenças e direitos” um direito de crédito assente na...

Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 196.º, n.º 2, do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objetiva e detalhada, os reais motivos que determinam a...

1 – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior deve o juiz proceder sempre à audição pessoal e directa do beneficiário, acto que lhe é imposto pelos artigos 139.º, n.º 1, do Código...

I. O n.º 6 do artigo 145.º-O do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a complexidade e a unidade da relação obrigacional...

Tendo sido judicialmente estipulado que o pagamento da prestação de alimentos devia operar-se mediante por transferência bancária para o IBAN a fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que...

I. Segundo o art. 145.º-H, n.º 1, do RGICSF, na versão em vigor ao tempo da resolução do BES, compete ao BdP, no uso dos seus poderes discricionários, a seleção dos “ativos, passivos, elementos...

1 – A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças visa assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas...