I - As faltas ao trabalho motivadas por incapacidade temporária decorrente de acidente em serviço são equiparadas ao exercício efetivo de funções (art. 19.º do DL n.º 503/99). II - Essa equiparação...

I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no risco da actividade, o que significa que este corre por conta da entidade empregadora, obrigada a transferir a respectiva...

I. Estabelece o artigo 38.º, n.º 1, da LOSJ que a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos...

I - A execução intentada contra o devedor (entidade patronal do executado), ao abrigo do disposto no artigo 777.º, do C. P. C., impõe que se forme título executivo no decurso da execução principal, o...

A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às...

I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade. II- A teoria do risco...

I - O fim/objetivo que se pretende alcançar com a Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (LAT), é o de que o sinistrado, em caso de ocorrência de acidente de trabalho, seja totalmente ressarcido do...

I– Cumpre rejeitar o recurso que incide sobre a matéria de facto, se a análise das conclusões não permite perceber que a Apelante pretende impugnar tal factualidade e, pretendendo, quais os concretos...

I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de...

I - Estando provado que à data do sinistro, a entidade empregadora tinha a responsabilidade infortunística transferida para a Ré Seguradora, através do contrato de seguro, pelo salário de €403,00 x...