0068702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0068702
Acórdão
Descritores: Acessão industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025605
Nr Documento: RL199904290068702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddddb816201d619d80256896004e62cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068702.DD
Sumário
Um dos cinco elementos constitutivos de acessão (industrial imobiliária) consiste em o Autor da obra ter agido de boa fé. São dois os requisitos dessa boa fé: a) Ou que o Autor desconhecesse que o termo era alheio, b) ou que fosse autorizado pelo dono do termo. Não se verifica boa fé se o Autor da obra confessa que sabia que o termo era alheio, mas pensava que a Câmara Municipal de Lisboa era a proprietária desse terreno, embora o não fosse. Não releva alegar que a Câmara autorizou de forma tácita a construir, porquanto não era proprietária nem estava autorizada a agir em nome do proprietário desse terreno. Em tal caso, a construção foi de má fé, com as consequências previstas no artigo 1342 do CC, isto é, o dono do terreno pode optar entre a destruição da obra, à custa do Autor ou a aquisição do todo, mediante o pagamento do simples valor com que o optante se tenha enriquecido.