Quando foi proferido o acórdão 0121478?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Graduação de créditos, Irs

Acórdão

0121478

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 2001
Relator: Emídio Costa

Apelação

Graduação de créditosIrsPrivilégio creditórioInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART733 ART735 ART748 ART751.
CIRS88 ART104.
CONST97 ART2 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 2000/03/22 IN DR IIS 2000/10/10.

Sumário

A norma do artigo 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela conferido prefere à hipoteca, nos termos do artigo 759 do Código Civil, é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 2 da Constituição.

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