9420868 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é lícito arguir a nulidade do despacho que recusou a nomeação de perito, se tal recusa ocorreu no acto de juramento de peritos, em que estavam presentes as partes e aquela arguição foi deduzida dias depois, versando apenas nulidades secundárias ou irregularidades. II - Do despacho que recusou um perito não há recurso.

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