9420868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420868
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Juramento, Nulidade de despacho, Prazo de arguição, Recusa, Despacho, Perito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010685
Nr Documento: RP199501179420868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ce84df26f02ce4d8025686b0066ab2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420868.3C
Sumário
Não é lícito arguir a nulidade do despacho que recusou a nomeação de perito, se tal recusa ocorreu no acto de juramento de peritos, em que estavam presentes as partes e aquela arguição foi deduzida dias depois, versando apenas nulidades secundárias ou irregularidades. Do despacho que recusou um perito não há recurso.