Prazo de arguição - Jurisprudência Portuguesa

I – Os meios de prova não devem ser analisados de forma isolada; devem ser sopesados de forma global e concatenada, não estando a Relação limitada nesse exercício de reapreciação. A apreciação da...

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC). II – A junção ao...

I - A nulidade da acusação a que se reporta o art. 283.º, n.º 3, do CPPenal é uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal. II - Tratando-se de nulidade respeitante...

I. O artigo 363.º do Código de Processo Penal reclama que as declarações prestadas oralmente sejam documentadas na ata, sob pena de nulidade e o artigo 364.º, n.º 1 do Código de Processo Penal...

Sumário[1]: I - As irregularidades na tramitação do procedimento da venda judicial (vícios procedimentais, nos termos dos arts. 195º e ss. do CPC), mas também os vícios na declaração de vontade do...

I - Não há motivo para se retificar decisão, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do C. P. C. se dos autos não resultam elementos para se concluir que ocorreu lapso manifesto. I.I - Se a...

I – Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou, expressa ou implicitamente, a prática de qualquer acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é...

I. O disposto nos artigos 615º, 4 e 616º, 2 do CPC obriga a introduzir o pedido de reforma ou a arguição de nulidades da decisão no próprio recurso. II. Não é censurável a actuação do segundo grau,...

Encontra-se ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso....

I - No âmbito de uma venda por negociação particular, na qual foi prescrito por regulamento que as propostas a apresentar deviam ser acompanhadas de dois cheques (um à ordem da Massa insolvente, no...