865/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 732/93
Acórdão
Acórdão Nº: 865/1993
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMessias BentoAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930865.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:93.0732.A8
Texto
ACÓRDÃO Nº 865/93 Processo nº 732/93 2ª/Plenário Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Nestes autos, vindos do Município da Meda, em que é recorrente A., o Tribunal, em virtude da decisão conter um erro material, decide rectificá-la nestes termos: - Termos em que, e DECIDINDO, concede-se provimento ao recurso e julgam-se nulas as votações nas assembleias de voto das freguesias de Barreira (mesa 2) Coriscada, Fontelonga, Outeiro de Gatos, Longroiva e Poço do Canto, no que toca à eleição da Câmara Municipal de Meda. Lisboa, 29 de Dezembro de 1993 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Maria da Assunção Esteves Fernando Alves Correia António Vitorino Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida Messias Bento Antero Alves Monteiro Dinis José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa