174/85 - Tribunal Constitucional

Plenário. Relator: Conselheiro Nunes de Almeida. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Em cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 14-B/85, de 10 de Junho, vieram o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) comunicar a este Tribunal, para efeitos de anotação, a constituição de coligações destinadas a apresentarem-se à eleição de vários órgãos autárquicos, nas próximas eleições de 15 de De­zembro de 1985. Todavia, considerando que, por um lado, um dos subscritores do re­querimento não comprovara a qualidade de secretário-geral do PSD, por ele invocada, o que suscitava dúvidas sobre a regularidade da representa­ção daquele partido político, e, que, por outro lado, não fora feita prova de que o órgão competente do PSD houvesse autorizado tais coligações, decidiu este Tribunal, pela sua 1a Secção, no Acórdão nº 166/85, «so­brestar no conhecimento do requerido, e, de acordo com princípios ge­rais de direito processual, que fluem designadamente dos artigos 447º, nº 1, do Código de Processo Civil e 20º do Decreto-Lei nº 701-B/76», determinar a notificação dos requerentes para, no prazo de 48 horas, su­prirem tais irregularidades. 2 - É deste acórdão que vem interposto o presente recurso, subscrito por João António Gonçalves do Amaral, mandatário da lista de candida­tos da Aliança Povo Unido (APU) à eleição da assembleia de freguesia da Madalena (concelho de Lisboa). Alega o recorrente, em resumo, que «nos processos de constituição e anotação de coligações previstas nos artigos 16º e 16º-A do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, atenta a natureza e a indispensá­vel celeridade do processo, não há lugar ao suprimento de irregularida­des, cabendo aos interessados o ónus de habilitar o Tribunal com todos os elementos de prova necessários para que este decida dentro dos prazos taxativamente fixados na lei». E, em abono da sua tese, socorre-se, quase exclusivamente, da doutrina expendida no Acórdão nº 169/85, deste Tri­bunal, tirado na 2a Secção. Conclui, requerendo a anulação da decisão recorrida, com todas as con­sequências legais. 3 - Do mesmo acórdão foi igualmente interposto recurso pelo Minis­tério Público, invocando também nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, em exercício neste Tribunal, o já citado Acórdão nº 169/85. Cumpre, agora, decidir. 4 - Dispõe o artigo 16º-A do citado Decreto-Lei nº 701-B/76, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 14-B/85: 1 - No dia seguinte à apresentação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. 2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital, mandado afixar pelo presidente à porta do Tribunal. 3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional. 4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas. Verifica-se, assim, que, nos processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei só prevê recurso para o plenário do Tribunal Constitucional das decisões finais proferidas pelas secções, e não de quaisquer decisões interlocutórias que por elas, porventura, sejam igualmente proferidas. Dir-se-á que o citado artigo 16º-A não prevê a existência de tais decisões interlocutórias e, só por isso, não prevê também a possibilidade de delas se recorrer. Mas que, uma vez que seja proferida decisão com essa natureza, se há-de admitir o respectivo recurso, por aplicação analógica do preceituado quanto ao recurso da decisão final. Só que, para que assim se pudesse entender, sempre seria necessário que a decisão em causa, proferida nos termos gerais da lei processual fosse ela, também, recorrível nos termos dessa mesma lei. 5 - Ora, como se viu, o acórdão recorrido, ao fixar prazo para suprimento de determinadas irregularidades, baseou-se, essencialmente, no dis­posto no artigo 477º, nº 1, do Código de Processo Civil. E, efectiva­mente, sem se cuidar agora de saber se tal decisão merece ou não cen­sura, a verdade é que ela em tudo se configura como idêntica ao despacho de aperfeiçoamento previsto naquela disposição legal. Mas, quanto a esse despacho, apesar de algumas vozes discordantes (An­selmo de Castro, Lições de Processo Civil, III, p. 332; Fernando Luso Soa­res, Direito Processual Civil, p. 286), tem-se entendido que ele é irrecorrível. Assim, Lopes Cardoso (Código de Processo Civil, Anotado, p. 271), depois de afirmar que «admitir recurso do mero convite não tem sentido nem utilidade prática», acrescenta mais adiante: Deve entender-se, pois, que do despacho que manda convidar o autor a completar ou corrigir a petição inicial, não há recurso. Também Palma Carlos (Dos recursos, pp. 12 e 13), considera que o despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, por ser proferido no uso le­gal de um poder discricionário. E no mesmo sentido - o da irrecorribilidade - se pronuncia Armindo Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III, Recursos, p. 206): Cremos, porém, com a doutrina e jurisprudência ao abrigo do disposto no artigo 477º, parecendo-nos de aceitar a explicação do Prof. Castro Mendes quanto ao motivo por que se não deve ad­mitir recurso, no caso de despacho de aperfeiçoamento motivado por petição irregular (decisão não definitiva). Finalmente, ensina Castro Mendes (Direito Processual Civil, Recursos, p.p. 44-45): Há decisões que se destinam necessariamente a ser substituí­das por outras ou nelas integradas, ou pelo menos podem sê-lo se as partes solicitarem. A lei então só permite o recurso da deci­são substituta ou absorvente; as primeiras são irrecorríveis, como não definitivas. E acrescenta: Está nessas condições, em nossa opinião, o despacho de aper­feiçoamento. Esta doutrina encontra-se reforçada, hoje, porquanto a lei já nem se­quer admite recurso do próprio despacho de citação (artigo 479 °, nº 1, do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho). 6 - Assim sendo, e porque o acórdão recorrido em tudo se asseme­lha a um despacho de aperfeiçoamento proferido ao abrigo do artigo 477º, nº 1, do Código de Processo Civil, a que falece a característica da definitividade, necessariamente se há-de entender que dele não cabe recurso. Nestes termos, decidem não tomar conhecimento dos recursos. Lisboa, 10 de Outubro de 1985. - Luís Nunes de Almeida - José Magalhães Godinho - José Martins da Fonseca - António Luís Correia da Costa Mesquita - José Manuel Cardoso da Costa - Antero Alves Mon­teiro Dinis - Messias Bento - Mário Afonso - Mário de Brito - Raul Mateus - Vital Moreira - Armando Manuel Marques Guedes.