0050204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050204
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Posse útil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028834
Nr Documento: RP200004100050204
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d937d5be3fff5679802568eb0032b9f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050204.D3
Sumário
O contrato pelo qual a Autora passaria a usar um tractor em regime de locação durante 12 meses, findo os quais, e uma vez pagas pontualmente as rendas, como foram, a locadora emitiria factura de venda do veículo a favor da primeira, é um contrato misto, indirecto, porque o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é a venda. Assim, não se coloca a questão da acessão das posses, uma vez que a Autora, verificada a condição suspensiva dependente do pagamento das rendas estipuladas, possui o tractor desde o início do contrato até ser esbulhada pelo Réu, como proprietária, nunca tenha deixado de exercer sobre ele actos possessórios. Deste modo, tendo aquele contrato sido celebrado em 31 de Julho de 1995, não se pode dizer que a Autora não provou a posse de «ano e dia», que é o necessária e suficiente para ver restituída a sua posse esbulhada pelo Réu, sendo certo que contra ela é inadmissível oposição possessória - o titular do direito só pode defendê-la por meio de acção petitória.