I - O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos que abrange o conjunto de utilidades que, de acordo com a natureza, ele pode proporcionar. No essencial, a lenha, as águas e a...

I - O contrato pelo qual a Autora passaria a usar um tractor em regime de locação durante 12 meses, findo os quais, e uma vez pagas pontualmente as rendas, como foram, a locadora emitiria factura de...

I - Não tendo a Recorrente Cooperativa, detentora da posse útil de prédio rústico, sido notificada da proposta de atribuição de uma reserva, nos termos do art. 9, ns. 1 e 2 do D.L. n. 12/91, de 9/1,...

I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento e não tem efeito de caso julgado nem quanto à existência da posse nem quanto à qualificação de terceiro. II -...

I - A reversão dos prédios rústicos que foram objecto de expropriação, prevista no art. 30 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), na redacção introduzida pela Lei n....

I - Se a instância rejeitou liminarmente uns embargos de terceiro por entender que a embargante não alegara posse (ofendida), antes se limitara a invocar o seu direito de propriedade sobre os bens...

I - A posse útil não se confunde com o conceito civilístico de posse, traduzindo-se apenas no direito de exploração ou dessa, estando a cortiça subtraída ao regime do artigo 42, n. 1 da Lei 77/77, de...

Para que se verifique a reversão de prédios expropriados, de harmonia com o disposto no art. 30 n. 1 alínea b) da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, com a redacção da Lei n. 46/90, de 22 de Agosto é...

I - A efectiva posse de prédio, que faz presumir a titularidade do direito aos respectivos rendimentos, para efeitos de incidência subjectiva em contribuição predial, pressupõe a investidura no...

I - Os pressupostos - qualquer deles indeferentemente - previstos nas várias alíneas do n. 1 do art. 30, da Lei n. 109/88, de 20 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), na redacção dada pelo...