O descritor "Posse útil" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 61.1% |
| STJ | 5 | 27.8% |
| TRP | 2 | 11.1% |
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