073564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073564
Acórdão
Descritores: Litisconsorcio necessario, Ordem dos medicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000413
Nr Documento: SJ198602060735642
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03a0f3804454f44c802568fc003930f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073564.00
Sumário
O chamado litisconsorcio necessario caracteriza-se pela pluralidade de partes e pela natureza da relação juridica material invocada como fundamento da acção, da qual resulta ser necessaria a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito util normal da mesma decisão. Pedindo o autor, elemento da lista vencedora das eleições para o Conselho Regional da Ordem dos Medicos , cuja posse ficara suspensa por efeito de recurso, a declaração da ilegalidade e inexistencia da decisão do Conselho Nacional Executivo que marcou novas eleições e a condenação do referido Conselho e da Mesa da Assembleia Regional a absterem-se de fixar datas para tal eleição e iniciar o respectivo processo sem a posse do autor, não exerce um direito independente do dos restantes membros da lista não empossada. Na verdade, o pedido do autor, fazendo depender da posse e do exercicio do mandato de tres anos, pelos membros da lista de que fazia parte, o inicio de novo processo de eleição dos orgãos regionais, implica com os direitos dos restantes membros dessa lista na medida em que a sua procedencia paraliza o novo processo eleitoral.