9620213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620213
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Restituição de bens, Execução, Doação, Donatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019344
Nr Documento: RP199610019620213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e2c6827cc71794c8025686b0066dce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620213.AE
Sumário
O direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado. Julgada procedente a acção de impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição. Não é necessária a entrada dos bens no património do alienante para aí serem executados. Pode mover-se logo a execução contra o adquirente dos mesmos bens. Embora, o bem tenha pertencido ao património comum de um casal, tal não impede que seja executado no património da donatária.