073687 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da propria coisa, etc) que este, eventualmente, possa vir a ter contra o promitente - vendedor, em caso de incumprimento deste. III - "In casu" o direito de retenção constitui o promitente - comprador na posse legitima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago o credito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma especie de penhora legal. IV - Como garantia real, não esta sujeito a registo e vale "erga omnes", garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto; e, como verdadeiro direito absoluto, onera a coisa qualquer que seja o seu proprietario. V - Pode, consequentemente, ser defendido por meio de acção possessoria, - mesmo contra o novo proprietario - artigos 759, n. 3, e 670, alinea a), do Codigo Civil .