073687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073687
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Pressupostos, Contrato-promessa, Tradição, Direito de retenção, Garantia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000744
Nr Documento: SJ198602250736871
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba52943dd048d33f802568fc00393887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073687.57
Sumário
Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da propria coisa, etc) que este, eventualmente, possa vir a ter contra o promitente - vendedor, em caso de incumprimento deste. "In casu" o direito de retenção constitui o promitente - comprador na posse legitima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago o credito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma especie de penhora legal. Como garantia real, não esta sujeito a registo e vale "erga omnes", garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto; e, como verdadeiro direito absoluto, onera a coisa qualquer que seja o seu proprietario. Pode, consequentemente, ser defendido por meio de acção possessoria, - mesmo contra o novo proprietario - artigos 759, n. 3, e 670, alinea a), do Codigo Civil .