0014996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0014996
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029427
Nr Documento: RL198203090014996
Indicações Eventuais: R BASTOS IN DOS CONT EM GERAL V2 PAG16.
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6c4c4face730832802568030003fbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0014996.BC
Sumário
A alínea b) do artigo 1093 I do Código Civil visa evitar que a casa arrendada seja sujeita a um desgaste, ou a um risco maior do que os previstos pelas partes, ao celebrarem o arrendamento. Nem todo o uso do prédio para fim diverso do estipulado constitui fundamento de despejo, havendo que verificar, caso a caso, se o inquilino ultrapassou os limites razoáveis da conjugação dos seus interesses com os do senhorio, dentro do contexto social do momento. Verifica-se o fundamento de resolução da alínea b), acima apontado, quando se deparar que uma exploração do local arrendado, que contratualmente era acessória ou complementar de outra, que, entretanto, desapareceu, passou a ser quase a única actividade aí exercida.