Quando foi proferido o acórdão 0032792?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Reocupação do prédio despejado

Q: Qual foi a decisão no processo 0032792?

Negado provimento. O direito à reocupação do prédio arrendado previsto no art. 1099, n. 2 do CC deve ser exercido através de acção própria e não, por via incidental, na acção de despejos.

Acórdão

0032792

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 1990
Relator: Gomes de Noronha

Agravo

Reocupação do prédio despejado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1099 N2.
CPC67 ART2 ART3 N1 ART990 N1.
CPC39 ART992.

Sumário

O direito à reocupação do prédio arrendado previsto no art. 1099, n. 2 do CC deve ser exercido através de acção própria e não, por via incidental, na acção de despejos.

Texto integral não disponível

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