072187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072187
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro, Conjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002156
Nr Documento: SJ198410300721871
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15c5365d3b11431a802568fc00395196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072187.B0
Sumário
O rendimento do trabalho e bem comum e, mesmo no regime de comunhão geral de bens, responde pelas dividas do conjuge devedor nos mesmos termos em que respondem os seus bens proprios. O artigo 825, n. 2, e o artigo 1038, n. 2, alinea c), do Codigo de Processo Civil, respeitam a todos os bens comuns, com excepção dos indicados no artigo 1696, n. 2, alinea a), b), e c) do Codigo Civil e artigo 1038, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil, referido. Assim, o credor pode penhorar o produto do trabalho do conjuge devedor executado, sendo este casado em regime de comunhão geral de bens, sem requerer a citação da mulher, que não podera embargar de terceiro.