001917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001917
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Inscrição de socio, Sindicato, Principio da igualdade, Principio da reciprocidade, Associação sindical, Forma de processo, Processo sumario
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010113
Nr Documento: SJ198806150019174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f93625d1a9f167c802568fc0039dc0b
Sumário
I - Nos termos do artigo 157 do Codigo de Processo do Trabalho seguem a forma sumaria os processos de contencioso dos organismos sindicais. II - Porem, sempre que o processo segue a forma sumaria por imposição da lei, nem por isso, o respectivo valor tem de encontrar-se nos limites estabelecidos pela mesma lei. III - O artigo 312 do Codigo de Processo Civil permite atribuir aos processos em que se discutem interesses imateriais o valor da alçada da Relação mais 1 escudo. IV - O artigo 47 do Codigo de Processo do Trabalho estabelece a regra geral sobre as formas de processo precisando que, (2 parte do n. 2) se o valor da causa não exceder a alçada da Relação, se emprega o processo sumario. V - Dos principios enunciados nos artigos 13, 56 e 60, todos da Constituição da Republica, se extrai que, as Associações Sindicais não podem discriminar, quer os seus associados quer os trabalhadores em geral, com base na sua cidadania.
