9150615 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da decisão do Conservador do Registo Predial que recusa o registo de uma acção por não ser uma acção real cabe recurso para o Juiz da Comarca ou reclamação hierarquica. II - Não tendo havido recurso nem reclamação hierarquica, a dita decisão tem de ser acatada, designadamente dentro do processo em que a questão da obrigatoriedade do registo foi levantado oficiosamente. III - Deve ser admitida a reconvenção quando a re alega que o embargo da construção de um muro, que estava a realizar, lhe acarreta prejuizos que invoca: o pedido reconvencional emerge do facto juridico que serve de fundamento a defesa.