0068521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0068521
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão, Acção executiva, Crédito fiscal, Dívida à previdência, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025369
Nr Documento: RL199901190068521
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN O CONCURSO DE CREDORES PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e355b86ca5e692718025680300056d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068521.91
Sumário
A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente à suspensão do direito de reclamação de tais créditos nestes últimos processos, foi porque não quis que, suspensa a execução fiscal ao abrigo daquele diploma legal, não fossem os mesmos verificados e graduados em benefício de créditos particulares não preferentes. Em tal hipótese os bens penhorados seriam vendidos e o produto da sua venda subtraído ao pagamento do crédito privilegiado do Estado. Aquele diploma teve, por conseguinte, apenas em vista o processo de execução fiscal e não os processos de execução cível em que os créditos do Estado sejam reclamados em consequência da convocação de credores.