Reclamação de créditos - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos...

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º...

Sumário (da responsabilidade da relatora) [1] I- A impugnação à lista de créditos não reconhecidos configura-se como uma verdadeira petição inicial e terá de conter a exposição dos factos essenciais...

I - A interrupção da prescrição (artigo 323.º, do Código Civil) exige prova da efectiva citação ou notificação judicial do devedor, a qual só pode ser feita por documento autêntico (certidão). II -...

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo...

1-Tendo a A. desenvolvido a prestação laboral em regime de isenção de horário de trabalho e recebido remuneração que englobava a quantia devida a título de IHT, nos termos propostos em ordem de...

(i) O juiz não está adstrito a pronunciar-se sobre detalhes factuais irrelevantes para o desfecho da causa face à subsunção jurídica que reputa correta; a omissão de tais detalhes não configura a...

I- A iliquidez do crédito reclamado que persista, em consequência da insatisfação, pelo reclamante, do ónus da sua liquidação, no momento em que deve proceder-se à sua verificação e graduação,...

I - A reclamação de créditos no processo de insolvência constitui um ónus do credor. II - Cabe aos credores da insolvente nos termos do artigo 246.º do CIRE, pedir a revogação da exoneração do...

1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia é lícito a tal terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar...