Dívida à previdência - Jurisprudência Portuguesa

Os tribunais judiciais comuns são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas para pagamento de quantia certa instauradas pela Caixa de Previdência B... contra os seus beneficiários...

I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do...

II. O contrato de "factoring" caracteriza-se pela transferência de créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um «factor» (cessionário), créditos esses resultantes da venda de...

I - Numa execução de dívida hospitalar, instaurada pelo Hospital do Espírito Santo de Évora contra um particular (o assistido), este é parte legítima, se não pertencer, ou não estiver integrado em...

A adesão ao regime de regularização de débitos, previsto no Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, vulgarmente conhecido como "Plano Mateus", impede que o credor reclame o pagamento do respectivo...

Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem, regulados na Lei 17/86, de 14.6, que gozam de privilégio imobiliário geral nos termos dessa lei, incluem as retribuições em atraso há mais de seis...

A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente...

I - A alínea a) do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei 194/92 veio restringir os termos em que as certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde...

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral...

I - Como se não podem quesitar conclusões, não enferma de nulidade a sentença que não atendeu à parte das alegações onde se diz que a fundamentação da deliberação foi encontrada numa emergência, para...