Os tribunais judiciais comuns são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas para pagamento de quantia certa instauradas pela Caixa de Previdência B... contra os seus beneficiários...

I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do...

II. O contrato de "factoring" caracteriza-se pela transferência de créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um «factor» (cessionário), créditos esses resultantes da venda de...

I - Numa execução de dívida hospitalar, instaurada pelo Hospital do Espírito Santo de Évora contra um particular (o assistido), este é parte legítima, se não pertencer, ou não estiver integrado em...

A adesão ao regime de regularização de débitos, previsto no Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, vulgarmente conhecido como "Plano Mateus", impede que o credor reclame o pagamento do respectivo...

Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem, regulados na Lei 17/86, de 14.6, que gozam de privilégio imobiliário geral nos termos dessa lei, incluem as retribuições em atraso há mais de seis...

A adesão aos benefícios consignados no DL 124/96, de 10/8, não impede a reclamação dos créditos fiscais da F. N. nos processos de execução não fiscal. É que, se nada disse o legislador relativamente...

I - A alínea a) do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei 194/92 veio restringir os termos em que as certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde...

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral...

I - Como se não podem quesitar conclusões, não enferma de nulidade a sentença que não atendeu à parte das alegações onde se diz que a fundamentação da deliberação foi encontrada numa emergência, para...