264/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 264/2025 Processo n.º 175/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 6 de dezembro de 2024, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. O Tribunal da Relação de Évora, em 12 de novembro de 2024, proferiu despacho com o seguinte teor: « Dê conhecimento do teor da informação que antecede às partes e após conclua ». Inconformado, o ora reclamante interpôs recurso daquele despacho para o Tribunal Constitucional. Por despacho de 6 de dezembro de 2024, o Tribunal da Relação de Évora, por verificar que « o despacho em causa é de mero expediente, não tendo qualquer conteúdo decisório sobre as questões que o Recorrente suscita », decidiu não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional. Nesta sequência, o ora reclamante apresentou então a sua reclamação para o Tribunal Constitucional, com a seguinte fundamentação: «(…) O recurso interposto não foi admitido porque o despacho reclamado considerou que o despacho recorrido seria “de mero expediente, não tendo qualquer conteúdo decisório”. Contudo, considera o Reclamante - e assim o explanou no requerimento de interposição de recurso - que o despacho recorrido acolhe a decisão e respetivo fundamento legal constante na informação e despacho proferido pelo Instituto da Segurança Social juntos aos autos em 27/09/2024 com a Ref a Citius 304630 que decidiu o cancelamento da proteção jurídica concedida ao Recorrente com base no disposto no artigo 10º, nº 1, alínea d) e nº 3 da Lei 34/2004 de 29 de julho. Logo, trata-se de um despacho que produz efeitos severos na esfera jurídica do Recorrente, pelo que não pode classificar-se como despacho de mero expediente. “I - Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. 517/16.5GCLRA.C1, in www.dgsi.pt). Ora, o despacho recorrido, ao acolher a decisão do Instituto da Segurança Social, vem denegar um direito - o de beneficiar de apoio judiciário e consequentemente o direito de acesso à Justiça consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. E tanto assim é que o despacho ora reclamado apresenta no seu ponto “II” a confirmação desse cancelamento de apoio judiciário. E é também sobre essa confirmação de cancelamento que o Reclamante está a Recorrer. Além dos fundamentos constantes do requerimento de interposição de recurso, reitera o Recorrente a alegação de factos que vieram ao seu conhecimento posteriormente à interposição do recurso e dos quais deu conta ao Tribunal através do requerimento de 30/12/2024 com a Ref a Citius 312545, ou seja, que não foi notificado pelo Instituto da Segurança Social da intenção de cancelamento do apoio judiciário por erro que não lhe é imputável, mas que se tratou de falha do ISS que remeteu a notificação para um endereço incorreto. Este facto torna a decisão acolhida pelo despacho recorrido ainda mais incompatível com lei e com os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa». 3. Com vista nos autos, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação. Para assim concluir, considerou que « ao contrário do que o reclamante pretende, o despacho em causa é de mero expediente – destina-se a prover o andamento regular do processo sem interferir no conflito de interesses entre as partes (artº 152º n. 4 do Código de Processo Civil)», invocando as razões de inadmissibilidade constantes do Acórdão n.º 162/2022 . Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional («LTC»), a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; ii) a decisão não admita o recurso pretendido; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; v) ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas b) e/ou f) do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso, cabe reclamação para o Tribunal Constitucional (n.º 4 do artigo 76.º da LTC), que é julgada pela conferência (n.º 1 do artigo 77.º da LTC). A decisão que julgue a reclamação não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso de constitucionalidade (n.º 4 do artigo 77.º da LTC). Em consequência, « no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso», uma vez que o deferimento daquela «implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito » (Acórdão n.º 304/2019). 5. O tribunal a quo decidiu não admitir o recurso, sustentando que « o que se pretendia com o despacho em causa [o despacho de 12 novembro de 2024] era, somente dar conhecimento às partes de que a decisão de cancelamento da proteção jurídica era, para a entidade competente definitiva, para que este Tribunal pudesse, após, extrair de tal decisão as devidas conclusões », acrescentando ainda « que o despacho não decidiu sobre qualquer matéria relativa ao apoio judiciário, sendo meramente informativo e de mero expediente, não procedendo, por isso, à definição do direito quanto a qualquer das questões suscitadas ». Assim, concluiu que o despacho de 12 novembro de 2024 « é irrecorrível, nos termos do artigo 630.º do CPC » e, bem assim, que « não se insere em qualquer das alíneas do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15.11 [LTC], pelo que [o recurso] nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 2 da citada Lei deve ser indeferido ». Por seu turno, o reclamante, na sua reclamação, alega que « o despacho recorrido acolhe a decisão e respetivo fundamento legal constante na informação e despacho proferido pelo Instituto da Segurança Social juntos aos autos em 27/09/2024 (…) que decidiu o cancelamento da proteção jurídica concedida ao Recorrente ». 6. Importa confirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso. Independentemente de poderem não se mostrar preenchidos outros pressupostos de admissibilidade, é desde logo evidente que não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do objeto do recurso, interposto ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por não se desvelar no despacho recorrido qualquer conteúdo decisório. Na verdade, o despacho recorrido limita-se a indicar: « Dê conhecimento do teor da informação que antecede às partes e após conclua ». Com efeito, e tal como concluiu o d espacho reclamado, o despacho de que o recorrente interpôs recurso de constitucionalidade não é um despacho autónomo , determinando apenas a comunicação às partes de certa informação. Ora, como se disse no Acórdão n.º 734/2022, trata-se de despacho «que visa apenas regular os termos do processo e que não interfere no conflito de interesses entre as partes, pelo que é irrecorrível. (…) Não porque em abstrato seja inconcebível que um despacho de mero expediente assente na aplicação de uma norma ou interpretação normativa suscetível de ser sindicada por este Tribunal; sim porque no caso concreto isso efetivamente não aconteceu» . O despacho recorrido determina somente a comunicação às partes da informação sobre o cancelamento do apoio judiciário, sem conter qualquer conteúdo decisório autónomo materializado na aplicação de uma qualquer norma ou interpretação normativa abstratamente adequada à fiscalização concreta da constitucionalidade, o que implica que nunca o Tribunal Constitucional pudesse tomar conhecimento do recurso. 7. A isso acresce que, em qualquer caso, nunca o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC poderia, ainda que tivesse sido admitido pelo tribunal a quo , ser conhecido pelo Tribunal Constitucional, por o despacho recorrido – o despacho de 12 novembro de 2024 – não ter aplicado, enquanto ratio decidendi , qualquer norma desvelada do « artigo 10.º, n.º 1, alínea d) da Lei 34/2004 de 29 de Julho [quando entendido] (…) no sentido de que não é necessário conceder às partes o direito de se pronunciarem »; nem a norma julgada inconstitucional no Acórdão n.º 636/2013 – « a norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho » – nem a norma julgada inconstitucional no Acórdão n.º 348/2022 – « o artigo 10.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, quando interpretado no sentido de que que a condenação do beneficiário de apoio judiciário como ligante de má fé confirmada em recurso determina ipso facto – sem nenhuma ponderação da sua situação económica ou dos fundamentos da condenação − o cancelamento definitivo da proteção jurídica no processo ». Na verdade , como se referiu supra , o despacho de 12 novembro de 2024 apenas determinou a comunicação às partes da informação sobre o cancelamento do apoio judiciário. Tal implica que, atenta a instrumentalidade dos recursos de constitucionalidade, este sempre se mantivesse intocado ainda que fosse julgada a inconstitucionalidade das mencionada normas. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 20 de março de 2025 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes