0121029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0121029
Acórdão
Descritores: Emprestimo bancario, Provas, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000085
Nr Documento: RP199104040121029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbd724968559a2978025686b006614f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0121029.1B
Sumário
Quando o mutuante e o mutuario são comerciantes, "in casu" um Banco e uma sociedade comercial, - artigo 13, n. 2, do C. Comercial, - ha que dar prevalencia ao artigo 396 do C. Comercial sobre o artigo unico do D.L. 32765 de 29/04/1943, pois o exigem a facilidade do comercio e o principio da consensualidade no dominio das relações mercantis. Assim, porque, segundo o artigo 396 do Codigo Comercial, o emprestimo mercantil entre comerciantes, seja qual for o seu valor, admite todo o genero de prova, e são comerciais todos os emprestimos realizados por estabelecimentos bancarios - artigo 362 do Codigo Comercial, - no caso do reu não contestar aplica-se a cominação do artigo 484, n. 1, e não a excepção do artigo 485, alinea d), ambos do C.P.C., pelo que se consideram confessados os factos articulados pelo autor quanto aos emprestimos mercantis.