SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro. II. Consistindo o exame crítico das...

I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre...

Sumário I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente e com a resposta. II. O...

1 - A antecipação do julgamento de mérito em sede de despacho saneador pressupõe que à luz do regime jurídico substantivo que for aplicável, o estado do processo permita, sem necessidade de mais...

Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da...

No âmbito do procedimento de injunção, ainda que sejam exercidos os poderes de gestão e adequação processual quanto à proposição das provas pelas partes, as mesmas não ficam impedidas de apresentar...

I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código do Processo Civil apenas não são recorríveis os despachos que se destinam a prover ao regular andamento do processo e que, em nada, interferem no...

I - A recusa ou indeferimento pelo juiz de uma diligência probatória cuja determinação se lhe impusesse, por respeitar precisamente aos factos relevantes para a situação a decidir, tratando-se de uma...

I. A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC reporta-se à “decisão que aprecie a competência” relativa e, não tem por objeto o conhecimento de quaisquer outras questões relacionadas com...

I - Um Projecto de Relatório de uma acção inspectiva tributária, complementado por esclarecimentos prestados em audiência pelo seu autor, oferecido como prova no âmbito de uma acção civil em ordem a...