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I - Estando na base da livrança, que serviu de fundamento a execução, um negocio juridico de garantia, que determinou a sua emissão e que funciona como relação juridica subjacente, esta função de...

Tendo o Autor financiado aos Reus 54541876 escudos e 80 centavos por 8 anos e tendo os Reus solicitado que esse financiamento passasse a titular-se numa abertura de conta emprestimo,...

I - Quando o mutuante e o mutuario são comerciantes, "in casu" um Banco e uma sociedade comercial, - artigo 13, n. 2, do C. Comercial, - ha que dar prevalencia ao artigo 396 do C. Comercial sobre o...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se...

I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em...

I - As execuções promovidas pelo Banco de Fomento Nacional para cobrança dos creditos resultantes de emprestimos feitos correm pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - A...