0078432 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza jurídica de uma acção pessoal, com escopo indemnizatório; e não a natureza de uma acção de nulidade ou anulação.