9120264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9120264
ACORDAO
Descritores: Ferias, Entidade patronal, Punição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001015
Nr Documento: RP199111049120264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16b3b09d11df7aaf8025686b00661dcc
Sumário
Do simples não gozo de ferias não resulta a punição prevista no artigo 13 do Decreto-Lei n. 874/76 de 23 de Dezembro, sendo necessario para desencadear essa punição a prova de uma actuação impeditiva do gozo de ferias por parte da entidade patronal.
