003479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003479
Acórdão
Descritores: Competência material, Sociedade por quotas, Gerente, Nulidade do despedimento, Contrato de trabalho, Mandato, Reintegração de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016943
Nr Documento: SJ199210070034794
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 6ED VI PAG88.
MENESES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG523.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97019e97f31c8b69802568fc003a2230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003479.13
Sumário
A competência do tribunal em razão da matéria determina-se pela natureza da relação material controvertida apresentada em juízo. Pretendendo o autor, gerente comercial da sociedade ré, mas não sócio desta, obter a declaração de nulidade do seu despedimento e a sua reintegração na categoria de director de serviço, por entender que não houve justa causa para a rescisão unilateral do contrato de trabalho que o vinculava à ré e que subsistira sempre, mesmo depois de passar a exercer funções de gerência, a questão de mérito da acção, tal como foi configurada pelo autor a relação material controvertida, emerge de uma relação de trabalho, integrando-se, consequentemente, na alínea b) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro (LOTJ): O exercício das funções de gerente de uma sociedade por quotas não é necessáriamente incompatível com a posição de trabalhador subordinado, sobretudo se o gerente não tem a qualidade de sócio, pois, neste caso, poderá admitir-se que ele actua na dependência ou subordinação dos sócios da sociedade, havendo, assim, contrato de trabalho e não mandato.