0046172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0046172
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Competência, Entrega de menor a terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016497
Nr Documento: RL199103210046172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d5319ba71553538025680300027454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046172.5E
Sumário
Deve ser distribuído pelas secções cíveis do Tribunal da Relação, e não pelas secções criminais do mesmo Tribunal, o recurso interposto de decisão do Tribunal Tut. de Menores tomada em conformidade com o estatuído nos arts. 19, n. 1 e 26, ambos da OTM, 1918 e 1919, ambos do CC, e 62, n. 3, al. a) da LOTJ (lei 38/87, de 23/12). Na decisão quanto ao destino de menor, deve o Tribunal ter em consideração prevalentemente os interesses do menor, confiando-o inclusive à guarda e cuidado de terceira pessoa, se a sua segurança, saúde, formação e educação tal aconselharem ou impuserem. Se uma menor, com mais de 16 anos, manifestar sinais de rejeição em relação à mãe, com quem não vive desde os 3 anos de idade, não deve o Tribunal obrigar a menor a viver com a mãe.