Acórdão STJ (1999) — Registo predial, Terceiros, Penhora

Acórdão

99A964

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1999
Relator: Fernandes de Magalhães

Revista

Registo predialTerceirosPenhoraEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ARTIGO 5.
CPC95 ARTIGO 723-A.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/05/18 IN DR IS-A DE 1999/07/10.

Sumário

O exequente que registou a penhora sobre prédio e o embargante que comprou o dito prédio ao executado antes daquele registo mas registou a aquisição depois do registo da penhora, não são terceiros entre si, para efeitos do artigo 5º, nº 1 do Código do Registo Predial (na versão de 1984), interpretado à luz do acórdão do STJ de 18 de Maio de 1999, publicado no Diário da República, 1ª Série-A, de 10 de Julho de 1999.

Texto integral não disponível

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