003382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003382
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017375
Nr Documento: SJ199301060033824
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dfd0a94fbe35358802568fc003a30ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003382.7F
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade laboral e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. A categoria profissional é vinculativa para o empregador quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. O trabalhador que exerça tarefas subsumíveis a diversas categorias profissionais, deve ser classificado na categoria mais elevada e que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas, atendendo às tarefas nucleares de cada uma delas.