0240828 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válida a estipulação do termo "acréscimo temporário e excepcional de encomendas para a Grundig, Samsung e Valeo em 50.000 unidades mês" apenas constante de uma "adenda", devidamente assinada por ambos os contraentes e entregue ao trabalhador no momento em que o contrato de trabalho a termo também foi assinado. II - Alegada a intenção de defraudar a lei dos contratos a termo, cabe ao trabalhador o ónus da prova de que, no seu caso, houve fraude à lei.