0595/04.0BEVIS 0631/18 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A………., LDA., contribuinte fiscal n.º ………, com sede na ………, ………, Lamego, tendo sido notificada do acórdão deste tribunal que concedeu provimento ao recurso que interpôs da parte que lhe é desfavorável da sentença do Mm.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e, em consequência, revogou a mesma parte da mesma sentença e julgou a impugnação procedente no mesmo segmento, veio requerer a retificação de erro material na parte do mesmo acórdão que a condenou em custas, alegando fundamentalmente que a decisão proferida é de total procedência do recurso, não decorrendo do mesmo aresto qualquer razão para que as custas possam ser imputadas à Recorrente. Pede, em consequência, a retificação da decisão proferida, na parte correspondente. Por despacho do relator, foi ordenada a notificação da Recorrida para se pronunciar quanto ao teor do mesmo requerimento, querendo e em 10 (dez) dias. A Recorrida nada disse. Cumpre decidir, em conferência. ◇ 2. Dos fundamentos É manifesto que a Requerente tem razão. A condenação da Recorrente em custas traduz um verdadeiro lapso de escrita. Como é evidente, se a decisão é de total provimento ao recurso e a consequência da mesma é a revogação da parte da decisão da primeira instância que lhe tinha sido desfavorável, e a procedência da impugnação (também) nessa parte, não é a Recorrente que deve arcar com as custas do processo. Pelo exposto, sem necessidade de outros considerandos, importa desde já retificar o lapso, a coberto do disposto nos artigos 679.º , 666.º e 614.º , todos do Código de Processo Civil , aplicáveis subsidiariamente aos recursos em processo judicial tributário conforme o disposto no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação aplicável. ◇ Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em deferir a reclamação e, em consequência, retificar a parte decisória do mesmo acórdão nos seguintes termos: onde se lê « Custas pelo RECORRENTE », passa a constar, «Custas pela RECORRIDA ». Sem custas. D.n. Lisboa, 1 de Julho de 2020. – Nuno Bastos (relator) – Gustavo Lopes Courinha – José Gomes Correia.