068869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Simões
Processo: 068869
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020519
Nr Documento: SJ198104230688691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93a323ec0d21e529802568fc003acacdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068869.D4
Sumário
Se os factos constitutivos da causa de pedir na acção de divórcio ocorreram em Portugal deve ser negada a revisão de sentença, proferida por tribunal inglês, que decretou o divórcio entre uma portuguesa e um inglês. Se na petição dessa acção, proposta pelo inglês e não contestada pela ré, se afirmou que os cônjuges viviam continuadamente em determinado local de Portugal, é aplicável o artigo 75 do Código de Processo Civil, não obstante se ter afirmado também que eles tinham o domicílio na Grã-Bretanha. É ao requerente da revisão que cabe o ónus da prova de que a citação do réu na acção foi feita com observância do preceituado na Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de 31 de Dezembro de 1931 (Diário do Governo de 28 de Julho de 1932).