9510021 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a entidade patronal está inscrita em Associação que subscreveu duas Convenções Colectivas de Trabalho para o mesmo sector de actividade, deve aplicar-se a cada um dos seus trabalhadores a convenção subscrita pelo Sindicato em que o mesmo está filiado. II - Não é fundamento para despedimento com justa causa a falta ao serviço, menos de 10 dias alternados e 5 dias consecutivos durante o período de um ano, se a entidade patronal não prova que daí lhe advieram prejuízos.