9110616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110616
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude a lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000766
Nr Documento: RP199112029110616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d96837dd562227928025686b0066192bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110616.6E
Sumário
A estipulação do prazo de 6 meses em contratos sucessivamente celebrados, mostra que se visava uma situação por tempo indeterminado. Se as tarefas desempenhadas correspondem a uma necessidade efectiva, permanente e duradoura, aquela estipulação tem por finalidade ultima contornar a lei, de modo a evitar o vinculo laboral. Esse artificio viola indirectamente normas imperativas do D.L. 781/76, 28 de Outubro (art. 7) e determina a nulidade da estipulação do prazo. Consequentemente, aquele contrato e considerado, desde o inicio, por tempo indeterminado e sujeito ao ao regime geral de cessação do contrato de trabalho (D.L. 372 -A/75, de 6 de Julho) em vigor na data da cessação.