O descritor "Fraude a lei" classifica 22 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 90.9% |
| TRP | 2 | 9.1% |
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