Fraude a lei - Jurisprudência Portuguesa

No contrato de trabalho por prazo de seis meses ou superior cabe ao trabalhador que impugna a validade da claúsula a prova de que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei.

I- A estipulação do prazo de 6 meses em contratos sucessivamente celebrados, mostra que se visava uma situação por tempo indeterminado. II- Se as tarefas desempenhadas correspondem a uma necessidade...

I - O onus da prova da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo, na celebração de contrato de trabalho a prazo, cabe ao trabalhador que alegou tal intenção por parte da entidade...

No contrato de trabalho a prazo, alegada a intenção da entidade patronal em defraudar a lei dos contratos sem prazo, cabe ao trabalhador o onus dessa prova.

1- O objecto do recurso e limitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art. 684 n. 3 do C.P.C.. 2- A resposta negativa a um quesito não significa que o seu conteudo não seja verdadeiro,...

I - Na celebração de contrato de trabalho a prazo exige-se que haja uma razão objectiva, isto e, que a sua celebração seja justificada por uma necessidade de trabalho fundada objectivamente em...

E nula a estipulação do prazo no contrato de trabalho, quando se demonstrar a natureza permanente do trabalho a prestar.

I - O contrato de trabalho inicial, a termo, podera ser renovado, sucessivamente ate ao maximo de 3 anos, salvo se a estipulação do contrato tiver por fim iludir os preceitos aplicaveis ao contrato...

O contrato a prazo celebrado, em 1 de Setembro de 1982, pela entidade patronal com um seu trabalhador em substituição do contrato de trabalho sem prazo certo iniciado em 1974, com o proposito de...

I - O Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, não estabelece qualquer limitação causal a celebração de contratos a prazo, podendo contratar-se a prazo um trabalhador para lugar do quadro permanente...